Termos e Condições de Uso

1.Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Serviço" — qualquer modalidade de curadoria residencial prestada pela Manacá Lar, incluindo Lista Curada, Curadoria Completa & Revisão de Contrato e Concierge Residencial.
• "Usuário" — qualquer pessoa física, com 18 anos ou mais, que solicite, contrate ou acesse os serviços da Manacá Lar.
• "Nós / Nossa empresa" — Manacá Lar, empresa com sede na Rua Joaquim Floriano, 466, Itaim Bibi, São Paulo – SP, 04534-002.
• "Conteúdo" — toda informação, texto, imagem, material de curadoria e comunicação produzida ou disponibilizada pela Manacá Lar no âmbito da prestação dos serviços.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e qualquer proposta ou contrato de serviço firmado entre as partes.

2.Aceitação dos Termos

Ao solicitar uma proposta, formalizar uma contratação ou utilizar qualquer serviço da Manacá Lar, o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos deste documento.
• Possui capacidade civil plena e, sendo pessoa física, tem pelo menos 18 anos de idade.
• Está agindo em nome próprio ou possui autorização expressa para representar terceiros na contratação.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, pedimos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco para esclarecimentos.

3.Descrição dos Serviços

A Manacá Lar oferece três modalidades de curadoria residencial em São Paulo, descritas resumidamente abaixo:

Os serviços são prestados em território nacional, com foco principal em São Paulo – SP. A disponibilidade pode variar conforme demanda e particularidades de cada caso, sendo informada no momento da proposta.

4.Responsabilidades do Usuário

Para que a prestação do serviço ocorra de forma adequada, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações precisas, atualizadas e verdadeiras no momento do contato e durante todo o processo de curadoria.
• Manter canal de comunicação ativo e responder a solicitações da equipe Manacá Lar em prazo razoável.
• Utilizar o conteúdo e materiais fornecidos exclusivamente para finalidade pessoal de locação residencial, sem reproduzi-los ou compartilhá-los comercialmente.
• Respeitar os termos de sigilo de imóveis e negociações apresentadas durante o processo de curadoria.

Atividades vedadas:

• Utilizar as informações de imóveis curados para fins distintos da locação pessoal, incluindo revenda, intermediação ou publicidade não autorizada.
• Contatar diretamente proprietários ou administradoras apresentados durante o processo, salvo mediante orientação expressa da equipe.
• Fornecer dados falsos ou documentação fraudulenta para viabilizar a locação.

5.Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Manacá Lar — incluindo textos, metodologias, relatórios de curadoria, fotografias, marcas e materiais de comunicação — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.610/1998 e Lei n.º 9.279/1996).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar os materiais entregues no âmbito do serviço contratado, exclusivamente para finalidade de locação residencial própria.

Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito da Manacá Lar é expressamente vedado.

6.Condições de Pagamento

• Valores: os preços dos serviços são os indicados na proposta aceita, expressos em Reais (BRL).
• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou cartão de crédito, conforme disponibilidade informada na proposta.
• Vencimento: o pagamento deverá ser efetuado nas condições e prazo definidos na proposta de serviço aprovada.

7.Termos Específicos dos Serviços

Por se tratar de serviço de curadoria e consultoria residencial, são aplicáveis as seguintes condições:

• Escopo: o serviço contempla as atividades descritas na modalidade contratada. Alterações de escopo solicitadas após a aprovação da proposta podem implicar ajuste de valor.
• Prazos: os prazos de entrega são estimados e podem variar conforme disponibilidade do mercado imobiliário, agenda de proprietários e condições externas à Manacá Lar.
• Revisão contratual: na modalidade Curadoria Completa, a análise de contrato de locação é de caráter orientativo e não substitui assessoria jurídica formal.
• Confidencialidade: as informações de imóveis, proprietários e condições de negociação são de uso restrito ao Usuário contratante e não devem ser divulgadas a terceiros.

8.Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados com cuidado e diligência, mas sem promessa de resultados específicos. A Manacá Lar não se responsabiliza por:

• Decisões de locação tomadas pelo Usuário de forma autônoma, ainda que baseadas em informações fornecidas durante a curadoria.
• Informações fornecidas por proprietários ou administradoras de imóveis que se mostrem imprecisas ou desatualizadas.
• Questões jurídicas, contratuais ou regulatórias decorrentes da relação locatícia entre Usuário e proprietário, incluindo pendências do imóvel não identificáveis por meios ordinários de verificação.
• Variações de mercado, disponibilidade de imóveis ou alterações de preço após a elaboração da curadoria.

9.Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Manacá Lar perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço específico que originou a reclamação.

Em nenhum caso a Manacá Lar será responsável por danos indiretos, incidentais, consequentes ou perdas de oportunidade, salvo por dolo ou culpa grave devidamente comprovados.

10.Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Manacá Lar, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, prejuízos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso inadequado das informações fornecidas no âmbito do serviço; (ii) descumprimento de qualquer disposição destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo proprietários de imóveis apresentados durante a curadoria.

11.Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante comunicação por escrito, observadas as seguintes condições:

• Rescisão pelo Usuário: deve ser comunicada por e-mail com antecedência mínima definida na proposta. Valores pagos por etapas já entregues não são restituídos.
• Rescisão pela Manacá Lar: poderá ocorrer em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, fornecimento de informações falsas ou conduta incompatível com a continuidade do serviço, com restituição proporcional aos serviços não realizados.

As disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12.Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991), quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, preferencialmente, uma solução amigável por meio de contato direto ou mediação extrajudicial.

Caso não seja possível a resolução amigável, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir qualquer litígio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos verbais anteriores.
• Divisibilidade: caso qualquer disposição seja considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão de qualquer das partes em exigir cumprimento de obrigação não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Manacá Lar.
• Comunicações: toda notificação formal deverá ser enviada ao e-mail da parte destinatária, sendo considerada recebida após confirmação de leitura ou decurso de 48 horas do envio.

14.Alterações nos Termos

A Manacá Lar reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada em seu site com indicação da nova data de vigência.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários que tenham serviços ativos, por e-mail ou por aviso no site, com antecedência razoável.

A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor de novas versões implica aceitação das condições atualizadas.

15.Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe: